Perguntas e respostas

Conforme elucidado pelo Art. 11 do Regulamento da OABPrev-PR, o participante deverá indicar seus beneficiários e respectivos percentuais de rateio no ato de sua inscrição ao plano, o que não impede de indicá-los ou alterá-los a qualquer tempo.

Assim, para efeito de reconhecimento da inscrição de beneficiários e critérios de rateio, será considerada válida a última declaração formalizada pelo participante.

Considera-se beneficiários do plano as pessoas livremente indicadas pelo Participante Ativo ou Participante Assistido para recebimento do benefício decorrente de seu falecimento.

Nesta hipótese os valores acumulados serão transferidos mediante o benefício da Pensão por Morte que será concedido aos beneficiários indicados, ou herdeiros legais por determinação judicial, conforme o percentual estipulado pelo participante quando do cadastro de seus beneficiários.

Na hipótese de falecimento de beneficiário indicado antes da concessão do benefício, o participante poderá alterar o quadro de beneficiário. Não o fazendo, o percentual a ele destinado será revertido em partes iguais em favor dos beneficiários indicados, segundo previsto no Art. 33 § 1º do Regulamento da OABPrev-PR.

Em virtude de morte de qualquer beneficiário assistido do plano, o saldo remanescente da conta de benefício será pago, em uma única vez, retidos os impostos devidos à época, aos herdeiros legais, mediante apresentação formal de partilha judicial, escritura de inventário ou alvará judicial, fundamento pelo Art. 33 § 2º do Regulamento da OABPrev-PR

De acordo com o Art. 29 do Regulamento da OABPrev-PR, são assegurados os seguintes benefícios:

Quanto aos Participantes:

I- Benefício Programado;
II- Benefício por Invalidez Total e Permanente;
III- Benefício Temporário;

Quanto aos beneficiários ou herdeiros legais:

I- Pensão por morte;

Conforme disposto pelo Art. 30, Parágrafo único do Regulamento da OABPrev-PR, o participante será elegível ao Benefício Programado quando preencher, concomitantemente, as seguintes condições:

I- Tenha, pelo menos, 18 anos de idade.
II- Tenha, pelo menos, 90 dias de vinculação ao plano.

Para o Benefício Temporário a elegibilidade é:
I- Tenha, pelo menos, 18 anos de idade.
II- Tenha, pelo menos, 5 anos de vinculação ao plano.

O Benefício Temporário trata-se de uma opção antecipada de renda em que o participante poderá requerer até o limite de 40% do saldo de conta total, desde que conte com pelo menos 18 anos de idade e 5 anos de inscrição no plano, conforme previsto pelo Art. 40 do Regulamento da OABPrev-PR.

O Benefício Temporário será pago em parcelas mensais e terá a duração mínima de 12 meses e máxima de 60 meses.

Durante o período de recebimento do Benefício Temporário o participante deverá manter o recolhimento de suas contribuições básicas e da Parcela Adicional de Risco quando houver, sob pena de cancelamento.

A cada encerramento de período de concessão de Benefício Temporário o participante poderá solicitar novo Benefício após o decurso do prazo de 5 anos.

Em caso de requerimento de resgate total, haverá o cancelamento do Benefício Temporário.

De acordo com o Art. 34 do Regulamento da OABPrev-PR, por ocasião do requerimento do Benefício Programado, do Benefício por Invalidez Total e Permanente ou Pensão por Morte, o Participante, Beneficiários ou Herdeiros Legais, poderão escolher entre as seguintes formas de recebimento:

I- Renda Mensal por prazo certo, paga pelo prazo mínimo de 5 anos;
II- Renda Mensal por Percentual, escolhido entre 0,20% e 1,5% sobre o saldo da conta de benefício.
III- Renda Mensal por prazo indeterminado, calculada com base no saldo de conta benefício e expectativa de vida, mediante aplicação de fator atuarial equivalente.

De acordo com o Art. 34 §1º do Regulamento da OABPrev-PR, o Participante Assistido, beneficiários ou herdeiro legal, no ato da concessão poderá optar pelo recebimento de até 20% do saldo de conta em prestação única.

Segundo o Art. 35 do Regulamento da OABPrev-PR, no mês de maio de cada ano, mediante requerimento, é facultado ao Participante Assistido, beneficiário ou herdeiro legal alterar a forma de recebimento dos benefícios, o prazo ou percentual com base no saldo de conta de benefício que serão processados na folha de benefícios do mês de reavaliação à alteração.

Quando o valor de qualquer dos benefícios individuais resultar em valor inferior ao Benefício mínimo mensal de referência, conforme Art., 36 §1º, 2º e 3º, o saldo da conta de benefício será pago de uma única vez ao participante, beneficiário ou herdeiro legal, extinguindo-se definitivamente, com seu pagamento, todas as obrigações do Plano.

Conforme o Art. 38 do regulamento da OABPrev-PR, o Benefício Programado, o Benefício por Invalidez Total e Permanente ou a Pensão por Morte serão pagos em 13 prestações anuais, sendo que a décima terceira renda será paga até o dia 20 de dezembro do ano de competência.

A primeira parcela do Benefício Programado, Benefício por Invalidez Total e Permanente ou Pensão por Morte será paga até o 30º dia útil subsequente ao do protocolo do requerimento.

As rendas mensais serão pagas até o 5º dia útil do mês subsequente.

O participante assistido poderá autorizar, por escrito, que a contribuição de risco de Pensão por Morte seja debitada do benefício, conforme Art. 20 § 2º do Regulamento da OABPrev-PR.

A outra opção é o pagamento da Parcela Adicional e Risco pelas formas de pagamento já utilizados pela OABPrev-PR, ou seja, boleto bancário ou débito em conta.

A fim de repor a perda inflacionária, a contribuição ao plano da OABPrev-PR será atualizada no mês de julho de cada ano, de acordo com a variação do INPC/IBGE.

As rendas mensais serão atualizadas anualmente no mês de julho, de acordo com o saldo remanescente da conta de benefício.

Segundo previsto no Art. 17 do Regulamento da OABPrev-PR, o Participante Assistido poderá realizar Aportes esporádicos a fim de aumentar o seu saldo de conta de benefício.

Desde que não esteja em gozo de benefício, o Participante ativo poderá exercer a opção pela Portabilidade, mediante termo de opção, condicionado ao cumprimento de carência de 36 meses de vinculação ao plano da OABPrev-PR.

O valor da Portabilidade será atualizado pela Cota disponível no Extrato de Portabilidade, quando do seu processamento.

De acordo com o Art. 58, III do Regulamento da OABPrev-PR, o pagamento do Resgate estará sujeito a um prazo de carência de 36 meses na condição de Participante, contados a partir da data de sua inscrição ao plano.

O Art. 58, IV do Regulamento da OABPrev-PR prevê que em se tratando de recursos oriundos de contribuições efetuadas por pessoas jurídicas (Aportes PJ), o Resgate dos valores referidos somente se dará após o decurso do prazo de carência de 36 meses, contados da data da última contribuição efetuada pela Pessoa Jurídica.

Na hipótese de Resgate Integral, seu Plano de Benefícios na OABPrev-PR, com o pagamento do saldo da conta individual na data de opção, será cancelado e implicará na cessação do vínculo com a OABPrev-PR.

Todavia, a OABPrev-PR oferece a opção do Resgate Parcial, em que o participante, cumprida a carência inicial de 36 meses, poderá resgatar a cada 2 anos até 20 % do saldo de suas contribuições básicas e até 100% dos saldos oriundos de Aportes e Portabilidades, sem a obrigatoriedade de seu desligamento do plano.

Conforme Art. 62 do Regulamento da OABPrev-PR, o pagamento do Resgate dar-se-á até o prazo de 30 dias contados do recebimento e protocolo do termo de opção.

O valor disponível para resgate será atualizado pela cota disponível no Extrato de Resgate, quando de seu processamento.

Quando da solicitação de Resgate ou da entrada em Benefício, serão tributadas as rendas de acordo com a alíquota de tributação optada.

Na Tabela Progressiva as alíquotas são aplicadas de acordo com a renda, independente do prazo de acumulação, conforme a tabela vigente no ano calendário. Sobre os resgates será aplicado a alíquota de 15% a título de antecipação do IR devendo o participante fazer a declaração e ajuste anual. Sobre os Benefícios, a alíquota de tributação será definida segundo a tabela vigente do ano calendário a depender do valor da renda auferida.

Na Tabela Regressiva existem seis alíquotas possíveis, que reduzem à medida que o prazo de acumulação aumenta, conforme a tabela a seguir:

A OABPrev-PR, em cumprimento LEI Nº 14.803, DE 10 DE JANEIRO DE 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 DE DEZEMBRO DE 2004, informa que é permitido aos participantes dos planos de previdência complementar optarem pelo regime de tributação até o momento da obtenção do Benefício ou do primeiro Resgate dos valores acumulados, incluído os Resgates parciais.

O Participante do Plano OABPrev-PR tem direito a dedução das contribuições mensais, para fins de apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte na Declaração de Ajuste Anual, no modelo completo, até o limite de 12% do rendimento anual durante o período de acumulação.

O Regulamento está disponível em nosso site www.oabprevpr.org.br à página INSTITUCIONAL / REGULAMENTO DO PLANO.