Entenda a LGPD
1. O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Inspirada no regulamento europeu de proteção de dados 1, foi editada a Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais, (Lei 13.709/2018), que dá para você o direito de obter das organizações uma maior transparência sobre como seus dados são tratados e compartilhados. Além do mais, seus dados somente poderão ser coletados ou tratados se forem estritamente necessários para cumprir uma finalidade específica e atual.
Aqui na OABPREV-PR, a fim de garantir a transparência sobre a forma como tratamos os seus dados, nós editamos uma série de políticas, redigidas com linguagem simples, com informações importantes para os participantes do plano de previdência, visitantes do nosso site e nossos colaboradores. Confira na Página Portal da Privacidade.
1.1. MAS A FINAL, O QUE É DADO PESSOAL?
A LGPD visa proteger as pessoas no tratamento de seus dados pessoais, ou seja, qualquer informação que seja capaz de identificar uma pessoa, ainda que indiretamente. São exemplos de dados pessoais:
- Dados cadastrais (nome, CPF, RG, telefone, endereço de e-mail…);
- Dados financeiros (dados bancários, dados de cartão de crédito…);
- Dados virtuais (endereço de IP, histórico de navegação, hábitos de consumo, dados de geolocalização…)
Dentre os dados pessoais, a LGPD categorizou alguns como sendo dados pessoais sensíveis. Ou seja, são dados que estão ligados a aspectos mais íntimos ou imutáveis da pessoa, e, por esse motivo, o tratamento deles exigem a observância de critérios ainda mais rígidos. São dados pessoais sensíveis os dados sobre:
- origem racial ou étnica;
- convicção religiosa;
- opinião política;
- filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
- dado referente à saúde ou à vida sexual;
- dado genético ou biométrico.
1.2. QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADO PESSOAL?
A depender das finalidades dos tratamentos dos seus dados pessoais, você poderá exigir os seguintes direitos dos das empresas que administram os seus dados pessoais:
- Confirmação da existência de tratamento: Você pode questionar se os seus dados pessoais são tratados em nossa organização;
- Acesso aos dados: Você pode obter informações sobre como seus dados são usados, bem como requisitar cópia das informações que temos sobre Você;
- Direito de correção: Você pode solicitar a correção de seus dados pessoais quando estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito de exclusão: Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que a legislação não nos obrigue a guardar seus dados pessoais por período determinado ou outras hipóteses previstas em lei.
- Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados excessivos: Você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos dados pessoais considerados excessivos.
- Direito de retirar o seu consentimento: Quando o tratamento dos seus dados estiver amparado pelo consentimento, você tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
- Direito à portabilidade: Você tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador, a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
- Revisão das decisões automatizadas: Você tem o direito de solicitar revisão das decisões tomadas de forma automatizadas, que afetem o seu interesse, definam seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: Para se beneficiar de alguns produtos e serviços, é necessário que você conceda o seu consentimento expresso e inequívoco. A concessão do consentimento não é obrigatória, porém, em alguns casos, a recusa do consentimento limitará o uso de alguns serviços.
- Informações sobre o compartilhamento de dados: A qualquer momento, você, mediante requisição, poderá solicitar informações sobre com quais entidades pública ou privada houve compartilhamento de dados.
2. COMO POSSO EXERCER MEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADO PESSOAL NA OAB?
Caso você deseje requerer algum dos direitos informados acima, ou tenha alguma dúvida sobre como tratamos os seus dados, você poderá nos contatar através do e-mail privacidade@oabprevpr.org.br. Estamos prontos para lhe atender!