A lei que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), foi sancionada na última quarta-feira(23) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo órgão irá supervisionar e fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs).
A PREVIC é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, mas continuará vinculada ao Ministério da Previdência Social. A nova superintendência terá carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma Diretoria Colegiada, Procuradoria Federal, Corregedoria, Ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos.
Já o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que substitui o atual Conselho de Gestão (CGPC), exercerá a função de órgão regulador do regime de previdência complementar e será responsável pela definição das políticas e diretrizes aplicáveis ao referido regime.
Atualmente, a previdência complementar conta com 372 entidades fechadas, 1.037 planos previdenciários que acumulam um patrimônio de R$ 462 bilhões, correspondendo a 17% do PIB brasileiro. O sistema soma aproximadamente 2,6 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas, incluídos familiares e dependentes.
Na avaliação do secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena, números tão representativos para a economia brasileira exigem um órgão regulador e supervisor de igual importância: Queremos que a previdência complementar tenha suas bases mais bem estabelecidas, mais institucionalizadas. Nos últimos seis anos fizemos um trabalho excelente em termos de supervisão e de regulação, mas em termos de estrutura estamos como o alicerce ainda frágil. A PREVIC representa a consolidação da previdência complementar, garantiu. (AgPrev-Abrapp)